Termos de Uso

A plataforma Living ("Plataforma", "nós", "nosso") é operada por:

LIVING SOCIAL MARKETPLACE & COMMERCE LTDA
CNPJ: 59.545.049/0001-72
Brasil

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Estes Termos constituem um contrato de adesão nos termos dos artigos 423 e 424 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Em caso de ambiguidade, a interpretação será sempre favorável ao usuário aderente.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;


• Possuir capacidade civil plena nos termos do artigo 5º do Código Civil;


• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

Nos termos do artigo 9º da Lei 15.211/2025, a verificação de idade é realizada por meio de data de nascimento — não sendo aceita autodeclaração de idade. A Living adota medidas de segurança por design (safety by design, Art. 7º) para garantir a proteção de crianças e adolescentes.

A Living reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento e de suspender contas que violem esta restrição.

A Living é uma plataforma de comércio social que reúne:

4.1 Rede Social
Funcionalidades de publicação de conteúdo (Posts e Loops), interações sociais (curtir, comentar, compartilhar, seguir), mensagens diretas (Chat) e descoberta de perfis e conteúdo.

4.2 Marketplace
Ambiente para compra e venda de produtos de uso pessoal (moda, calçados, acessórios, beleza e cosméticos), com carrinho, checkout, processamento de pagamentos e gestão de pedidos.

4.3 Programa de Afiliados
Sistema de afiliação por assinatura que permite a criação de conteúdo promocional com atribuição automática de comissões.

4.4 Carteira Digital
Funcionalidade para recebimento de valores de vendas e comissões, com possibilidade de saque via transferência bancária (TED).

5.1 Tipos de Conta

• Usuário: Pessoa física que utiliza a Plataforma para comprar, interagir e consumir conteúdo.


• Loja: Pessoa jurídica ou empresário individual que utiliza a Plataforma para vender produtos. Requer CNPJ, razão social e endereço de origem válidos.

5.3 Uma Conta por Pessoa
Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas poderão ser suspensas ou encerradas.

5.4 Veracidade das Informações
Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Living atua exclusivamente como intermediária entre compradores e vendedores, conforme o artigo 3º do Decreto 7.962/2013.

6.1 A Living não é vendedora, fabricante, importadora ou fornecedora dos produtos anunciados por Lojas na Plataforma.

6.2 A responsabilidade pela qualidade, origem, legalidade, veracidade das informações e conformidade dos produtos é exclusiva do vendedor (Loja), nos termos dos artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

6.3 A Living não é uma instituição financeira. A Carteira Digital funciona como mecanismo de custódia temporária (escrow) de valores, não sendo conta de pagamento nos termos da Lei 12.865/2013.

6.4 O processamento de pagamentos é realizado pela Pagar.me, instituição de pagamentos devidamente regulada pelo Banco Central do Brasil.

7.1 Obrigações do Vendedor (Loja)

• Manter informações claras e precisas sobre produtos, conforme artigo 31 do CDC;


• Cumprir prazos de envio e entrega;


• Honrar preços e condições anunciadas;


• Responder dúvidas de compradores em até 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 4º do Decreto 7.962/2013;


• Garantir a conformidade dos produtos com as normas de segurança aplicáveis.

7.3 Direito de Arrependimento
Em conformidade com o artigo 49 do CDC, o comprador tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, por qualquer motivo, com reembolso integral incluindo frete. Para exercer este direito, o comprador deve iniciar a solicitação pela Plataforma.

7.4 Garantia Legal
Os produtos possuem garantia legal de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, conforme artigos 18 e 26 do CDC, contados da data de recebimento.

7.5 Comissão da Plataforma
A Living cobra dos vendedores uma comissão de 12% (doze por cento) sobre o valor da venda, acrescida de R$ 2,00 (dois reais) por pedido.

7.6 Taxas de Processamento de Pagamento
Sobre cada transação incidem taxas de processamento cobradas pelo provedor de pagamentos (Pagar.me), conforme o método utilizado:

• PIX: 1,09% sobre o valor da transação + R$ 0,55 por operação;


• Cartão de crédito à vista (1x): 3,89% sobre o valor da transação + R$ 0,55 por operação + R$ 0,44 de análise antifraude;


• Cartão de crédito parcelado (2x a 18x): 4,79% sobre o valor da transação + R$ 0,55 por operação + R$ 0,44 de análise antifraude;


• Boleto bancário: R$ 3,19 por boleto + R$ 0,55 por operação.

7.7 Prazo de Liberação de Repasse
Os valores líquidos das vendas são liberados ao vendedor após o prazo de custódia (escrow), que varia conforme o nível de confiança da Loja:

• Lojas novas (sem histórico): 14 (quatorze) dias corridos após confirmação do pagamento;


• Lojas regulares (nível Standard): 7 (sete) dias corridos;


• Lojas VIP (nível VIP, score ≥ 90): 2 (dois) dias corridos.

7.8 Ticket Mínimo
Valores mínimos por método de pagamento: PIX ≥ R$ 25,00 | Cartão ≥ R$ 35,00 | Boleto ≥ R$ 30,00.

7.9 Exemplo Ilustrativo de Deduções
Para fins de transparência, segue simulação para uma venda de R$ 100,00 via PIX:

• Comissão da plataforma (12% + R$ 2,00): R$ 14,00;


• Taxa de processamento PIX (1,09% + R$ 0,55): R$ 1,64;


• Taxa de saque via TED: R$ 3,67;


• Valor líquido recebido pelo vendedor: R$ 80,69.

8.1 Natureza
A Carteira Digital é uma funcionalidade de custódia de valores dentro da Plataforma. Não constitui conta de pagamento, conta bancária ou qualquer instrumento financeiro regulado.

8.2 Escrow (Custódia)
Valores de vendas são mantidos em custódia (escrow) até a confirmação de entrega ou expiração do prazo de arrependimento de 7 dias, o que ocorrer por último.

8.3 Saques

• Valor mínimo para saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);


• Taxa de transferência: R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) por saque, deduzida automaticamente do valor solicitado;


• Método: exclusivamente via TED para conta bancária de titularidade do usuário;


• A Living pode reter valores em caso de disputas, devoluções pendentes ou suspeita de fraude.

8.4 Reserva de Risco
A Living retém 1% (um por cento) de cada comissão como reserva de risco para cobertura de disputas não resolvidas.

9.1 Natureza da Relação
O Programa de Afiliados estabelece uma relação de prestação de serviços autônoma. Não constitui vínculo empregatício, representação comercial (Lei 4.886/1965) ou qualquer outra relação trabalhista entre o afiliado e a Living ou entre o afiliado e a Loja.

9.2 Assinatura
A participação requer assinatura ativa em um dos planos:

• Mensal: R$ 19,90/mês


• Semestral: R$ 89,55/semestre (25% de desconto)


• Anual: R$ 119,40/ano (50% de desconto)

9.4 Cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. A assinatura permanece ativa até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional após o prazo de arrependimento.

9.5 Comissões
As comissões são definidas por cada Loja e calculadas via split híbrido: a Living subsidia até 2% e a Loja arca com o excedente. Comissões são creditadas automaticamente na Carteira Digital após confirmação do pagamento do pedido.

9.6 Obrigações Fiscais
O afiliado é integralmente responsável por suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos rendimentos obtidos via Programa de Afiliados, incluindo declaração de imposto de renda.

9.7 Práticas Proibidas
São proibidas: autocompra para geração de comissão, spam, propaganda enganosa, criação de avaliações falsas e qualquer prática que induza o consumidor a erro.

10.1 Propriedade
Você retém a titularidade e os direitos morais (inalienáveis nos termos do artigo 11 da Lei 9.610/1998) sobre todo conteúdo que publicar na Plataforma.

10.2 Licença Concedida à Living
Ao publicar conteúdo, você concede à Living uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, exibir, distribuir e modificar (para fins de adequação à Plataforma) o conteúdo, pelo período em que este permanecer publicado. Esta licença se encerra com a remoção do conteúdo, ressalvadas cópias de segurança e obrigações legais de retenção.

10.3 Declarações e Garantias
Ao publicar conteúdo, você declara e garante que: (i) é o titular dos direitos ou possui autorização para publicação; (ii) o conteúdo não viola direitos de terceiros; (iii) o conteúdo não é ilegal, difamatório, ofensivo ou prejudicial.

10.4 Loops e Produtos
Todo Loop (vídeo curto) deve obrigatoriamente ter um produto vinculado. Loops sem produto válido não serão publicados.

11.1 Direitos da Living
A marca "Living", o logotipo, o design da Plataforma, o código-fonte e toda a propriedade intelectual associada pertencem exclusivamente à LIVING SOCIAL MARKETPLACE & COMMERCE LTDA, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

11.2 Licença ao Usuário
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Esta licença não inclui direito de sublicenciar, modificar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma.

11.3 Violações de Propriedade Intelectual
Caso identifique conteúdo que viole seus direitos de propriedade intelectual, envie notificação para administracao@living.app.br com: (i) identificação da obra protegida; (ii) localização do conteúdo infrator na Plataforma; (iii) declaração de boa-fé; (iv) seus dados de contato. A Living apreciará a notificação conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

É expressamente proibido na Plataforma:

• Publicar ou compartilhar conteúdo que envolva exploração sexual de crianças e adolescentes (artigos 240 a 241-B do ECA — Lei 8.069/1990);


• Publicar imagens íntimas sem consentimento (artigo 21 do Marco Civil da Internet);


• Publicar conteúdo que incite violência, discriminação ou ódio (Lei 7.716/1989; Lei 14.532/2023);


• Realizar fraudes, estelionato ou engenharia social;


• Criar contas falsas, perfis de impersonação ou múltiplas contas;


• Fazer spam, enviar mensagens em massa não solicitadas ou manipular engajamento;


• Realizar scraping, mineração de dados ou acesso automatizado sem autorização;


• Burlar mecanismos de segurança, moderação ou controle da Plataforma;


• Vender produtos ilegais, falsificados, roubados ou que violem regulamentações sanitárias;


• Praticar publicidade enganosa ou abusiva (artigos 36 a 38 do CDC).

13.1 A Living mantém mecanismos de denúncia acessíveis em todo conteúdo publicado na Plataforma.

13.2 Nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Living não é responsável pelo conteúdo gerado por usuários, exceto se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

13.3 Exceção — Imagens Íntimas: Conforme artigo 21 do Marco Civil, imagens íntimas compartilhadas sem consentimento serão removidas mediante simples notificação da vítima, sem necessidade de ordem judicial.

13.4 A Living reserva-se o direito de remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, as diretrizes da comunidade ou a legislação aplicável, independentemente de notificação prévia em casos graves.

13.5 Decisões de moderação podem ser contestadas pelo usuário por meio do canal de suporte.

Todo conteúdo patrocinado, impulsionado ou que constitua publicidade deve ser claramente identificado com a indicação "Patrocinado", em conformidade com o artigo 36 do CDC.

Conteúdo criado por afiliados que promova produtos deve ser identificável como conteúdo promocional/comercial.

A Living reserva-se o direito de reprovar conteúdo publicitário que viole as diretrizes da Plataforma ou a legislação vigente.

15.1 A Living não garante a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da Plataforma, podendo haver indisponibilidades temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controle.

15.2 A Living não se responsabiliza por: (i) produtos vendidos por Lojas na Plataforma; (ii) condutas de usuários; (iii) perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior; (iv) danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

15.3 As limitações acima não excluem a responsabilidade da Living por dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 927 do Código Civil, nem se sobrepõem aos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC (artigo 51).

15.4 A Living não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidade dos serviços prestados por terceiros (Pagar.me, transportadoras, provedores de infraestrutura).

16.1 Pelo Usuário
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelas Configurações do app. Os dados serão removidos permanentemente após 30 (trinta) dias (período de retenção), conforme nossa Política de Privacidade, ressalvados os dados sujeitos a obrigação legal de retenção.

16.2 Pela Living
A Living pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, exceto em casos de violação grave (condutas ilegais, fraude), nos quais a suspensão pode ser imediata.

16.3 Efeitos
Após o encerramento: (i) pendências financeiras (pedidos em andamento, valores em custódia) serão processadas normalmente; (ii) conteúdo publicado será removido; (iii) obrigações legais de retenção de dados serão cumpridas.

17.1 Suporte Interno
A Living disponibiliza canais de atendimento para resolução de conflitos. Solicitações serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 4º do Decreto 7.962/2013.

17.2 Órgãos de Defesa do Consumidor
Para disputas de consumo, o usuário pode recorrer ao PROCON de sua localidade ou à plataforma consumidor.gov.br.

17.3 Foro
Para disputas de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Para disputas entre a Living e Lojas (relações B2B), fica eleito o foro da sede da empresa.

17.4 Arbitragem
Não há cláusula de arbitragem compulsória. A arbitragem somente será utilizada se ambas as partes concordarem voluntariamente após o surgimento da disputa, em conformidade com o artigo 51, VII do CDC.

A Living reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por meio de:

• Notificação push no app;


• E-mail para o endereço cadastrado;


• Aviso em destaque na Plataforma.

A versão vigente estará sempre disponível no app e no site da Living.

19.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2 Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3 Tolerância: O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.

19.4 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Living quanto ao uso da Plataforma.

19.5 Idioma: A versão em português destes Termos prevalecerá sobre qualquer tradução.

19.6 Contato: Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail administracao@living.app.br.